quarta-feira, 28 de junho de 2017

WhatsApp: uso para intimações judiciais é autorizado pela CNJ

WhatsApp: uso para intimações judiciais é autorizado pela CNJ

O uso do aplicativo foi aprovado com o objetivo de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais.

Por: Thaís Dantas 28/06/2017 - 13:07/ Editado em 28/06/2017 - 13:39
Reprodução/ WhatsApp
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Nesta terça-feira (27), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou o uso do WhatsApp em intimações judiciais. O decreto ocorreu durante o julgamento que questionava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, que vetou o uso aplicativo no Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
No ano de 2015, o magistrado Gabriel Consigliero Lessaimplementou uma portaria que aprovou o uso facultativo do aplicativo de mensagens em intimações judiciais, desde que as pessoas envolvidas nos processos aceitassem a utilização do WhatsApp. Com base nessa iniciativa, Gabriel Consigliero Lessa ganhou notoriedade no Prêmio Innovare no mesmo ano.
O desembargador Gilberto Marques Filho, antigo corregedor-geral do TJ de Goiás, contestou a decisão da portaria que permitiu o uso do WhatsApp. O desembargador relatou que não é contra os avanços tecnológicos. Porém, afirmou que é necessário cautela na implementação de projetos inovadores.LEIA TAMBÉM: RODRIGO HILBERT é INTIMADO A PRESTAR DEPOIMENTO APóS POLêMICA EM PROGRAMAA utilização do aplicativo de mensagens instantâneas foi aprovada com unanimidade de votos e tem o objetivo de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais. A conselheira Daldice Santana mencionou em seu voto um trecho de uma lei de 1995, que aborda os juizados especiais e prevê qualquer meio idôneo de comunicação para intimação.Segundo o CNJ, o recebimento da intimação deverá ser confirmado no mesmo dia do envio. Caso contrário, a intimação judicial será direcionada do modo convencional.